Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.321.313

Princípio da dialeticidade: inexistência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJAgRg no AREsp 3.321.378

Negativa de seguimento: falta de interposição de agravo interno na origem

O não conhecimento do recurso, inicialmente, deveu-se à interposição de agravo em recurso especial contra a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tema repetitivo, quando era cabível agravo interno ou regimental na…

• Direito Penal
• Negativa de seguimento
• +2

STJAgInt no AREsp 3.090.674

Efeito interruptivo dos embargos de declaração: intempestividade do recurso especial

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por reconhecer a intempestividade do recurso especial, diante da não interrupção do prazo recursal por segundos embargos de declaração não conhecidos por manifesta…

• Processo Civil
• Efeito interruptivo dos embargos de declaração
• +2

STJAgRg no AREsp 3.140.852

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAgInt no AREsp 3.263.240

Inovação recursal tardia em agravo interno: preclusão consumativa

É inviável o Agravo em Recurso Especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o art. 932, III, do Código de Processo Civil, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de…

• Processo Civil
• Inovação recursal tardia em agravo interno
• +3

STJAgInt no AREsp 3.094.287

Execução fiscal: princípio da dialeticidade

Decisões do TJSP lastreadas no Tema 578/STJ, na Súmula 7/STJ e na ausência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, não especificamente infirmadas.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +1

STJAgInt no AREsp 3.224.987

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, por ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.133.289

Inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, negou provimento ao reclamo, aplicando o teor da Súmula 182/STJ.

• Processo Civil
• Inexistência de vícios

STJAgInt no REsp 2.131.739

Aplicação

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).

• Processo Civil
• Aplicação

STJAgRg no AREsp 3.165.916

Óbice das súmulas 182 e 83/STJ e 282 e 356/STF: prequestionamento não demonstrado

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Óbice das súmulas 182 e 83/STJ e 282 e 356/STF
• +1

STJAgInt no AREsp 3.231.504

Agravo interno

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

STJAgRg no AREsp 3.219.190

Tráfico de drogas: dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão da presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada).

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +5

STJAgRg no AREsp 3.121.447

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 3.209.798

Dialeticidade recursal: impugnação específica

Incide o princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ (art. 932, III, do CPC; art. 253,…

• Direito Penal
• Dialeticidade recursal
• +2

STJAgInt no AREsp 3.065.661

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

• Direito Tributário
• Incidência