Dialeticidade recursal: impugnação específica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE DISPOSITIVO ÚNICO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Incide o princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

2. A decisão monocrática assentou a inadmissibilidade do recurso especial pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo uno e incindível, exigindo a impugnação integral dos fundamentos: "[...] Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão."

3. Nas razões regimentais, não houve indicação concreta de passagens do agravo em recurso especial aptas a demonstrar o enfrentamento analítico do óbice da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que mantém a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido.