Jurisprudências
Decisões que citam
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.
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436 decisões
04
SET 2026
TSTE-ED-RR 1689-60.2012.5.06.0004
1 – O Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos a esta SBDI-1 para análise de eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema n.º 725 de…
04
SET 2026
TSTEmb-E-RR 2634-23.2011.5.02.0027
1 – O Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos a esta SBDI-1 para análise de eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema n.º 725 de…
03
SET 2026
TSTRRAg 1286-20.2015.5.05.0035
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula n.º 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido parcialmente.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 21048-12.2020.5.04.0411
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos.
01
SET 2026
TSTRR 20443-53.2013.5.04.0333
Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. STF, em repercussão geral (Tema 725).
01
SET 2026
TSTRR 2269-25.2013.5.03.0009
Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. STF, em repercussão geral (Temas 725 e 383).
27
AGO 2026
TSTRR 1624-09.2010.5.03.0137
O debate acerca da licitude da terceirização dos serviços relacionados à atividade-fim das empresas de telecomunicações, especialmente à luz do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), não comporta maiores digressões, a partir da…
27
AGO 2026
TSTRR 535-35.2013.5.03.0075
O debate acerca da licitude da terceirização em atividades inerentes às concessionárias de serviços públicos, especialmente à luz do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo…
26
AGO 2026
TSTRR 249-85.2013.5.03.0001
Decisão recorrida em que adotado o entendimento de que a atuação da reclamante na atividade-fim da tomadora dos serviços configura ilicitude da terceirização.
26
AGO 2026
TSTRR 538-31.2012.5.03.0008
Decisão recorrida em que adotado o entendimento de que a atuação da reclamante na atividade-fim da tomadora dos serviços configura ilicitude da terceirização.
26
AGO 2026
TSTRR 575-37.2013.5.06.0009
Discute-se nos presentes autos a licitude da terceirização de atividade-fim.
26
AGO 2026
TSTRR 1551-62.2012.5.03.0009
Decisão recorrida em que adotado o entendimento de que a atuação da reclamante na atividade-fim da tomadora dos serviços configura ilicitude da terceirização.
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001770-34.2017.5.20.0007
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
20
AGO 2026
TSTRR 508-85.2012.5.09.0668
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, em face da decisão do STF no julgamento do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral.
20
AGO 2026
TSTRR 607940-88.2006.5.12.0036
Desde logo é preciso contextualizar que as teses vinculantes do STF que reconheceram a licitude da terceirização também admitiram expressamente a responsabilização subsidiária do tomador de serviços.
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