27
MAR 2026
STFRcl 89.103 AgR
Ato reclamado: norma de caráter abstrato
Agravo Interno em face de decisão em que se negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
- Ato reclamado
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula Vinculante 43
VinculanteÉ inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
48 decisões
27
MAR 2026
STFARE 1.537.601 AgR-segundo
Servidor público: transposição de cargo sem concurso público
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inconstitucionalidade de provimento derivado que permita ao servidor investir-se em cargo estranho à sua carreira de origem sem aprovação em concurso público (Súmula Vinculante 43).
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +5
24
FEV 2026
STFRcl 89.291 AgR
Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo dos paradigmas
O agravante não apresentou fundamentos aptos a modificar a decisão atacada, cujos fundamentos se harmonizam com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
- Sucedâneo recursal
- Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos
06
FEV 2026
STFRE 1.575.545 AgR
Concurso público: realocação de cargo
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento nas Súmulas 279, 280, 282 e 356 do STF.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +3
18
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1170-98.2017.5.10.0004
Desvio de função: diferenças salariais e horas extras
Uma vez que não foram constatadas as omissões, as contradições e os equívocos apontados, a mera discordância com o teor da decisão não comporta modificação pela via estreita dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
- Direito do Trabalho
- Desvio de função
- +5
22
OUT 2025
STJAREsp 2.824.842
Servidora pública municipal: auxiliar de atividades educativas
A equiparação salarial entre o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas e o de Professor é inviável, pois as atribuições de ambos são ontologicamente distintas, conforme previsto na Lei Orgâni ca do Município de Goiânia (arts. 255 e 256), na Lei Municipal…
- Direito Administrativo
- Servidora pública municipal
- +5
17
OUT 2025
STFARE 1.543.791 AgR
Aproveitamento no cargo de procurador do município de palmas
A controvérsia diz respeito à permanência dos recorrentes no cargo de Procurador do Município de Palmas, situação originada de acordo homologado judicialmente e concretizada por meio da Lei Municipal nº 1.428/2006, posteriormente declarada inconstitucional…
- Direito Administrativo
- Aproveitamento no cargo de procurador do município de palmas
- +5
10
OUT 2025
STFARE 1.555.804 AgR
Servidor público: aposentadoria
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão em que se negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +5
10
OUT 2025
STFAO 2.579 AgR
Controle judicial de ato do conselho nacional de justiça
Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) contra decisão monocrática pela qual se julgou improcedente pedido formulado em ação originária que questionava acórdão do CNJ.
- Direito Constitucional
- Controle judicial de ato do conselho nacional de justiça
- +4
12
SET 2025
STFARE 1.560.482 AgR
Cabimento de agravo interno na instância a quo: erro grosseiro
Agravo regimental contra decisão que conheceu apenas parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento com base no Tema 660 da repercussão geral.
- Direito Previdenciário
- Cabimento de agravo interno na instância a quo
- +5
02
SET 2025
TSTRO 10967-54.2018.5.18.0000
Petrobras distribuidora s.a: empregos públicos em cargo de nível médio de "assessor comercial" e de nível superior "profissional"
1 – Não cabe ação rescisória por contrariedade a Súmula persuasiva do TST.
- Direito do Trabalho
- Petrobras distribuidora s.a
- +5
22
AGO 2025
STFADI 7.832 MC-Ref
Referendo na medida cautelar: companhia Energética de Roraima (CERR)
Questiona-se a validade constitucional do aproveitamento dos empregados públicos celetistas da Companhia Energética de Roraima (CERR), em fase de liquidação, nos quadros da Administração Pública estadual (EC nº 57/2017;
- Direito do Trabalho
- Referendo na medida cautelar
- +2
08
AGO 2025
STFADI 7.610 rito
Reestruturação de carreira: técnico e analista judiciário
Impugna-se a reestruturação das carreiras administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (LC nº 790/2014), pela qual teria ocorrido o provimento derivado de servidores nomeados mediante concurso de nível médio em cargos de nível superior.
- Direito Constitucional
- Reestruturação de carreira
- +3
30
JUN 2025
STFRcl 79.119 MC-Ref
Medida cautelar: tribunal de contas dos municípios do estado do pará
Reclamação constitucional ajuizada com fundamento na violação à decisão proferida na Representação nº 1.359-6/PA e à Súmula Vinculante nº 43 do STF, em razão da suposta ocupação indevida dos cargos de Conselheiro Substituto do TCM/PA por servidores não…
- Direito Administrativo
- Medida cautelar
- +5
24
ABR 2025
STFADI 5.021 rito
Cargo público: alteração da nomenclatura
Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual de iniciativa da Assembleia Legislativa que, ao renomear cargos públicos em extinção, equiparou-os a cargo integrante de carreira diversa.
- Direito Constitucional
- Cargo público
- +5