Desvio de função: diferenças salariais e horas extras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Uma vez que não foram constatadas as omissões, as contradições e os equívocos apontados, a mera discordância com o teor da decisão não comporta modificação pela via estreita dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ademais, no caso, foram consignados, de forma clara e coerente, todos os fundamentos pelos quais foi negado provimento ao agravo do reclamante, no tocante ao pedido de diferenças salariais e de horas extras, ante o não reconhecimento do alegado desvio de função. Registre-se, por oportuno, a não ocorrência dos mencionados vícios na decisão que não reconheceu a transcendência política da causa, na medida em que o caso concreto não apresenta relação direta com as disposições contidas na Súmula nº 102, V, do TST e na Súmula Vinculante nº 43 do STF. Embargos de declaração rejeitados.