Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.509.739

Leilão eletrônico e arrematação: preço vil, nulidade e dissídio jurisprudencial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação a dispositivos legais, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação do dissídio jurisprudencial nos…

• Processo Civil
• Leilão eletrônico e arrematação
• +1

STJAgInt no AREsp 2.938.377

E súmula 182 do STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7, 13, 126, 283 e 284 do STJ.

• Processo Civil
• E súmula 182 do STJ

STJAgRg no AREsp 2.339.811

Organização criminosa: corrupção ativa

A incidência cumulativa de causas de aumento exige fundamentação específica, não sendo automática a escolha de cumulação, conforme o art. 68, parágrafo único, do CP e a jurisprudência consolidada.

• Direito Penal
• Organização criminosa
• +5

STJAgInt no AREsp 2.863.457

Desvio de função: fundamento autônomo inatacado

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Desvio de função
• +3

STJAgInt no AREsp 2.994.655

Reconsideração: acidente de trânsito

A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283 do STF.

• Reconsideração
• Acidente de trânsito
• +3

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.215.081

Regime não cumulativo de PIS e COFINS: estoque de abertura

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Regime não cumulativo de PIS e COFINS
• +5

STJAREsp 2.364.518

Direito privado

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial.

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.513.503

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

STJREsp 2.023.236

Indenização por danos morais e materiais: acidente ambiental

Recurso especial interposto contra acórdão do TJPR que não conheceu do recurso de apelação da recorrente por deserção e deu provimento parcial ao recurso de apelação da autora em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente…

• Direito Ambiental
• Indenização por danos morais e materiais
• +5

STJAgInt no AREsp 2.877.700

Obrigação de fazer: identificação biométrica

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela e danos morais, na qual a parte autora pleiteou a isenção da identificação biométrica e a condenação em danos…

• Direito Civil
• Obrigação de fazer
• +3

STJAgRg no AREsp 2.968.542

Impugnação Específica: princípio da Dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

• Processo Penal
• Impugnação Específica
• +1

STJAREsp 2.368.925

Competência absoluta: juízo falimentar

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que julgou procedente uma ação rescisória, ajuizada pela massa falida, para desconstituir sentença proferida por juízo de primeira instância, com base na sua incompetência absoluta, determinando a remessa…

• Processo Civil
• Competência absoluta
• +2

STJAREsp 2.802.641

Controle de legalidade das cláusula 7.1 e 1.1 do modificativo

Trata-se da possibilidade de análise da legalidade das cláusulas do plano de recuperação judicial, especialmente quanto à utilização de um imóvel penhorado como garantia, para fim de estender o prazo de pagamento dos créditos trabalhistas, nos termos do §2º…

• Processo Civil
• Controle de legalidade das cláusula 7.1 e 1.1 do modificativo
• +5

STJAgRg no AREsp 2.827.953

Omissão inexistente: quebra da Cadeia de Custódia

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou recurso especial, mantendo acórdão que concluiu pela licitude da prova digital obtida em investigação criminal e pela condenação do agravante por integrar organização criminosa e praticar…

• Processo Penal
• Omissão inexistente
• +5

STJAREsp 2.852.658

Contratos de consórcio com alienação fiduciária: pluralidade de bens

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 283.

• Processo Civil
• Contratos de consórcio com alienação fiduciária
• +5