Regime não cumulativo de PIS e COFINS: estoque de abertura

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS. ESTOQUE DE ABERTURA. CRÉDITOS COMPLEMENTARES EM RAZÃO DA ALÍQUOTA DE CÁLCULO ADOTADA POR OCASIÃO DA VENDA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS DE LEI NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO RELEVANTE. INADMISSIBILIDADE.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

3. No caso dos autos, as Súmulas 282 e 283 do STJ e o art. 105, inc. III, da Constituição Federal impedem o conhecimento do recurso, tendo em vista a ausência de prequestionamento do art. 282 do CPC/2015 e dos arts. 9º, inc. IV, alínea "c", e 111 do CTN; a ausência de impugnação específica ao fundamento de que "não há ofensa a não cumulatividade, pois o direito ao crédito, no regime não cumulativo das Leis, deve ser apurado no mês da aquisição das mercadorias para a revenda"; e porque o especial não é a via recursal adequada à revisão de acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional (conformidade com tese firmada no RE 587.108/RS, tema 179).

4. Agravo interno não provido.