Jurisprudências
Decisões que citam
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
76 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.149.620
A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual, conforme teses firmadas nos Temas 1.036 e 1.043/STJ.
15
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.434.778
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
29
SET 2026
STJAgInt na PET no REsp 2.023.648
I - O acórdão recorrido está em dissonância com a orientação desta Corte, cristalizada na Súmula n. 613, segundo a qual não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental. II - À vista disso, e sendo incontroverso que a intervenção…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.041.717
A aprovação do loteamento não se confunde com a licença para construir em cada lote: aquela rege-se pela lei da época de sua formalização, esta pela legislação vigente no momento de sua expedição, por força da cláusula rebus sic stantibus, não havendo…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.016.552
Ao agravo interno não se aplica a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, porque isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada,…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.829.482
Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia expressamente as questões essenciais ao julgamento, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.829.482
Trata-se de ação civil pública em que se discute a regularidade de obras de ampliação do Manaíra Shopping realizadas nas proximidades do Rio Jaguaribe, bem como a validade dos respectivos licenciamentos ambientais e as consequências decorrentes das…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.829.482
Trata-se de ação civil pública em que se discute a regularidade de obras de ampliação do Manaíra Shopping realizadas nas proximidades do Rio Jaguaribe, a validade dos respectivos licenciamentos ambientais e as consequências das intervenções sobre as áreas…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.170.764
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, em demanda de resolução contratual cumulada com indenização por perdas e danos, relativa à prestação de serviços para implantação de loteamento em imóvel das…
14
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.526.038
Segundo tese vinculante firmada pela Primeira Seção no Tema 1.010 do STJ, na vigência do novo Código Florestal a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área…
09
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.251.713
O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "as normas previstas na legislação ambiental não encontram óbice à aplicação nas situações fáticas que eventualmente se consolidaram com a passagem do tempo" (AgInt no AREsp 2.628.131/MT, relator o…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.709.898
Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Sodalício, " o s comandos legais que autorizam a exploração antrópica das Áreas de Preservação Permanente devem ser interpretados restritivamente, sob pena de colocar em risco o equilíbrio ambiental,…
26
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.267.304
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
19
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.634.230
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, por ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
12
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.031.362
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.823.102/PR, relatora a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,…
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