Supressão de vegetação nativa de cerrado em loteamento urbano antigo

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DE CERRADO EM LOTEAMENTO URBANO ANTIGO. DISTINÇÃO ENTRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO E LICENÇA PARA CONSTRUIR. REGIMES AUTÔNOMOS. LICENÇA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DE SUA EXPEDIÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO AMBIENTAL PRETÉRITO. ALEGADA URBANIZAÇÃO DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 613/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. A aprovação do loteamento não se confunde com a licença para construir em cada lote: aquela rege-se pela lei da época de sua formalização, esta pela legislação vigente no momento de sua expedição, por força da cláusula rebus sic stantibus, não havendo direito adquirido a regime jurídico congelado.

2. A alegação de que a área está antropizada ou consolidada no perímetro urbano não autoriza a degradação da vegetação nativa remanescente, porquanto o avanço da urbanização não afasta a tutela ecológica incidente sobre a cobertura vegetal sobrevivente. Ademais, nos termos da Súmula 613/STJ, "não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental".

3. Agravo interno a que se nega provimento.