Jurisprudências
Decisões que citam
Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.
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213 decisões
06
NOV 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 1149-10.2016.5.09.0094
A decisão regional está de acordo com a Súmula 431 do TST: " Para os empregados a que alude o art. 58, ‘aput’ da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora ".
05
NOV 2025
TSTRRAg 10133-73.2015.5.15.0086
O Tribunal Regional, após análise do conjunto probatório, registrou que ficou "evidenciado que o autor efetivamente gozava de confiança, poderes e responsabilidades maiores do que as conferidas aos caixas e escriturários, razão pela qual se aplica, à…
05
NOV 2025
TSTRRAg 820-27.2018.5.08.0006
O Regional foi categórico ao registrar que "a reclamada não trouxe aos autos prova robusta que pudesse desconstruir as conclusões do juízo primário, visto que não conseguiu distinguir, com precisão, as competências exercidas por cada uma delas", concluindo,…
05
NOV 2025
TSTRRAg 722-96.2018.5.17.0004
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
30
OUT 2025
TSTRR 400-68.2018.5.10.0005
A norma coletiva que adota o divisor 220 para o cálculo das horas extras, considerando uma jornada semanal de 40 horas, implica redução do direito ao adicional de 50% previsto no art. 7º, XVI, da CF/88, sendo, portanto, inválida, em razão da ofensa a direito…
29
OUT 2025
TSTARR 11705-04.2015.5.01.0038
No caso, o reclamado suscita a nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre a alegada vedação legal à duplicidade de protestos judiciais, prevista no art. 202…
22
OUT 2025
TSTED-RR 1055-65.2017.5.10.0008
Verificada a omissão no julgado, impõe-se a sua complementação, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20158-07.2016.5.04.0252
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11330-40.2022.5.15.0079
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, havendo previsão em Lei Municipal de jornada de trabalho semanal, deve-se aplicar o divisor correspondente para fins de cálculo do salário-hora, em observância ao princípio da legalidade (art. 5º,…
10
OUT 2025
TSTAIRR 0020811-66.2020.5.04.0026
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
08
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020240-63.2022.5.04.0014
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
08
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0000902-36.2014.5.03.0136
A controvérsia cinge-se à verificação da efetiva interrupção do prazo prescricional em razão de ajuizamento de protesto interruptivo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, entidade sindical de grau superior, com…
01
OUT 2025
TSTRR 1001866-80.2017.5.02.0056
Nos termos do § 1.º do art. 1.º da Instrução Normativa n.º 40 do TST, " Se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada…
01
OUT 2025
TSTRR 10816-03.2017.5.03.0013
A Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, entendeu indevidas as diferenças salariais decorrentes do pleito concernente à isonomia salarial, por entender que ficou comprovado o exercício de atribuições diferentes entre a reclamante e o…
24
SET 2025
TSTRRAg 443-14.2014.5.15.0067
Nos termos da Súmula nº 184 do TST, constitui ônus da parte que alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional opor embargos de declaração, a fim de permitir que o órgão prolator da decisão possa suprir eventual omissão, sob pena de preclusão.
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