Jurisprudências
Decisões que citam
Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
207 decisões
18
JUN 2025
TSTRR 20383-37.2017.5.04.0302
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao(s) tema(s) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e julgou prejudicada a análise da transcendência.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010647-14.2022.5.15.0140
No caso dos autos, o Tribunal Regional, amparado no quadro fático e interpretando dispositivo da legislação municipal que instituiu a Estrutura de Empregos, Carreiras e Salários da Prefeitura da Estância de Atibaia (artigo 11, § 1º, da Lei Complementar…
12
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10291-18.2019.5.18.0018
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na conclusão de que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida pelo…
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1002172-52.2016.5.02.0713
Quanto à controvérsia em torno da configuração de GRUPO ECONÔMICO , do acordão regional às págs. 1270-1272, vê-se que o e.
11
JUN 2025
TSTRR 138-46.2014.5.09.0245
Neste tema, o autor não observou os requisitos constantes no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois, além de apenas mencionar o art. 114, I e IX, da CF, o recorrente não realizou o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais com os…
11
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 20549-54.2020.5.04.0661
Não merece provimento o agravo, haja vista que a parte não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa ao comando inserto no artigo 62, inciso I, da CLT.
11
JUN 2025
TSTARR 1670-22.2013.5.02.0007
Hipótese em que o TRT indeferiu a integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras, sob o fundamento de que a própria norma coletiva instituiu a sua base de cálculo.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1962-60.2013.5.09.0088
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que não havia identidade funcional entre os paragonados, razão pela qual excluiu da condenação as diferenças salariais por equiparação e seus reflexos.
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10753-91.2017.5.18.0002
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na conclusão de que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida pelo…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010952-61.2023.5.15.0140
Pretensão recursal para ver declarada a competência da justiça do trabalho para julgar o presente feito.
28
MAI 2025
TSTRRAg 226-43.2017.5.05.0196
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência.
28
MAI 2025
TSTRR 35-50.2013.5.09.0091
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
28
MAI 2025
TSTRRAg 1000121-19.2020.5.02.0005
A controvérsia cinge-se ao divisor aplicável às horas extras devidas ao autor cuja jornada semanal de trabalho era de 40 horas semanais.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001135-09.2021.5.02.0262
TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, deu parcial provimento ao recurso da parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, ao fundamento de que “a ré, na contestação, afirma que o empregado laborava…
21
MAI 2025
TSTARR 129-48.2017.5.10.0020
Debate recursal sobre a Competência da Justiça do trabalho para examinar pretensão de recolhimento das contribuições previdenciárias à PREVI sobre as parcelas reconhecidas judicialmente na presente demanda.
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