Jurisprudências
Decisões que citam
I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
83 decisões
29
SET 2026
TSTAIRR 20574-41.2015.5.04.0015
No caso dos autos, em relação aos temas da negativa de prestação jurisdicional , do cerceamento de defesa , da interrupção da prescrição , das horas extras , do controle de jornada , da equiparação salarial , das diferenças de comissões , das férias , da…
18
SET 2026
STFRcl 98.932 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
25
JUN 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 9-95.2020.5.13.0026
Discute-se o direito à integração do auxílio-alimentação recebido antes da alteração da natureza da parcela por norma coletiva.
30
ABR 2026
TSTRRAg 0010906-93.2018.5.15.0125
O recurso de revista patronal, que versa sobre adicional de insalubridade e honorários periciais, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão…
27
ABR 2026
TSTPP 0001352-60.2023.5.90.0000
A imperativa evolução na prestação do serviço público pressupõe a necessidade de mudança. Sob essa perspectiva, é cediço que não há direito adquirido a regime jurídico (Temas nº 24 e 439 da Repercussão Geral do STF).
08
ABR 2026
STFARE 1.574.626 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).
25
NOV 2025
STFRcl 86.093 AgR
A presença de óbices processuais torna inócua a apreciação da eventual repercussão geral da matéria, uma vez que, por si, impediriam o trânsito do recurso extraordinário a esta Corte.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.916.011
Na sentença, julgou-se parcialmente procedente, para condenar a União ao pagamento desde a apresentação do termo de opção. No Tribunal a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido.
11
NOV 2025
TSTARR 1733-04.2016.5.17.0014
Pelo prisma da transcendência, verifica-se que o recurso de revista obreiro não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a questão ora em exame não é nova no TST (inciso IV) nem o Regional a decidiu em confronto com…
10
NOV 2025
STFRcl 84.209 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. alegado desrespeito ao decidido pelo supremo tribunal federal nos recursos extraordinários ns. 563.708 e 586.068, temas 24 e 100 da repercussão geral. rediscussão de matéria transitada em julgado: súmula n.…
28
OUT 2025
TSTRRAg 497-45.2017.5.06.0351
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às horas extras e aos honorários advocatícios, veiculadas no recurso de revista que se pretende destrancar não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com…
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20033-18.2023.5.04.0018
Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser mantida a decisão que não reconheceu a validade da alteração efetuada pelo Estado réu na base de cálculo do adicional de risco de vida da autora e determinou o restabelecimento do pagamento a partir da base…
17
OUT 2025
STFRcl 77.695 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância das Súmulas Vinculantes 4, 10 e 37, bem como dos entendimentos fixados nos julgamentos da RP 716; da ADPF 53 MC-Ref; dos Temas…
12
SET 2025
TSTAg-Emb 0010453-64.2024.5.18.0009
Na decisão ora agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, em face da instranscendência da causa e da consonância da decisão regional com os Temas 24 (aplicado por analogia) e 1.046 da tabela de repercussão…
19
AGO 2025
TSTRR 10233-35.2020.5.15.0027
Tratando-se de matéria nova, relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista que se pretende destrancar.
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