Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – PERÍODO IMPRESCRITO POSTERIOR À LEI 13.467/17 E PREVISÃO DA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA EM NORMAS COLETIVAS – TEMAS 24 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, em face da instranscendência da causa e da consonância da decisão regional com os Temas 24 (aplicado por analogia) e 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. 2. No caso, o TRT assentou a natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação, porque todo o período imprescrito da condenação encontrava-se abarcado pelas alterações da Lei 13.467/17, bem como pelas normas coletivas que previram a referida natureza ao auxílio. 3. Ora, o teor da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST está superado tanto pelo Tema 1.046 do STF quanto pela reforma trabalhista de 2017, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico (Tema 24 do STF, aplicável por analogia) e havia normas coletivas estabelecendo a natureza indenizatória da parcela. 4. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.