Adicional de risco de vida previsto na legislação estadual

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LESIVIDADE CONSTATADA. EQUIPARAÇÃO ENTRE A LEI ESTADUAL E O REGULAMENTO EMPRESARIAL. OBSERVÂNCIA AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser mantida a decisão que não reconheceu a validade da alteração efetuada pelo Estado réu na base de cálculo do adicional de risco de vida da autora e determinou o restabelecimento do pagamento a partir da base composta " do vencimento básico acrescido dos avanços trienais e da gratificação adicional de 15% e 25%, quando devidos", nos termos em que prevista originalmente na legislação estadual vigente à época do contrato de trabalho. 2. No caso, o Estado réu, a pretexto de cumprir o que determinou a Emenda n. 78/2020 à Constituição Estadual, a qual estabeleceu que "Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores", alterou a base de cálculo do adicional risco de vida. 3. Não obstante, o TRT apontou que " O direito do autor decorre de Lei Estadual, que fixou anteriormente o critério de cálculo do adicional risco de vida, consoante Lei Estadual nº 8.565/88, transcrita na manifestação do autor sobre a defesa e claramente restou estabelecido que o referido adicional será calculado a partir do vencimento básico acrescido dos avanços trienais e da gratificação adicional de 15% e 25%, quando devidos". Concluiu "tratar-se, portanto, de direito já incorporado ao contrato de trabalho do autor e qualquer alteração, ainda que amparado em legislação posterior, acarretará em alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT, além de ferir o princípio constitucional da irredutibilidade salarial". 4. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a legislação estadual, para fins trabalhistas, equipara-se ao regulamento empresarial, de modo que se o direito ali estabelecido foi adquirido / incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, não é possível impor alteração quando esta resultar em prejuízo ao empregado, o que abrange as hipóteses de redução salarial. Nessa linha, há precedente recente e específico da 5ª Turma do TST em que se discute a mesma matéria em face do mesmo réu. 5. Por estas razões, também não há aderência entre o caso em tela e a tese adotada pelo STF no julgamento do Tema 24 do Repertório de Repercussão Geral. Isso porque a tese aprovada foi no sentido de que " Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos ". No caso –reitera-se –o TRT não validou a alteração da base de cálculo do adicional de risco de vida em relação à autora justamente por considerar que o direito já estava incorporado ao contrato individual de trabalho e apontar que a alteração pretendida implicaria " alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT, além de ferir o princípio constitucional da irredutibilidade salarial". Agravo a que se nega provimento .