Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
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ABR 2026
STJEDcl no REsp 2.225.031
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
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ABR 2026
STJEDcl no REsp 2.214.545
Omissão verificada em relação à condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista a extinção parcial do processo em relação à parte dos pedidos.
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ABR 2026
STJREsp 2.209.034
Recurso especial contra acórdão que, ao reformar a sentença para julgar improcedente a ação monitória, inverteu os ônus sucumbenciais e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC por inexistirem…
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.767.288
Conforme a tese firmada no Tema 1.132/STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do…
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ABR 2026
STJREsp 2.242.900
Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, "i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
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ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.217.421
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a fixação por equidade e determinar novo arbitramento dos honorários segundo a ordem do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e o Tema n. 1.076 do STJ, com…
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ABR 2026
STJAREsp 2.818.420
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação do Tema 1076 do STJ, por inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, por não demonstração de violação dos arts. 86, parágrafo único, 321,…
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ABR 2026
STJREsp 2.160.925
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível que conheceu dos recursos: deu parcial provimento ao do réu e negou provimento ao da autora.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.538.219
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao apreciar agravo em recurso especial, aplicou o óbice da Súmula 211/STJ e deixou de conhecer do recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
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ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.069.226
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, em demanda de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, indenização por perdas e…
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ABR 2026
STJREsp 2.246.985
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que desproveu a apelação e manteve a improcedência da ação de usucapião extraordinária.
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ABR 2026
STJEDcl no REsp 2.159.483
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso especial, em demanda relativa a embargos de terceiro, no qual foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do…
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ABR 2026
STJREsp 2.209.009
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina fundamentadamente as teses apresentadas pela parte, ainda que em sentido contrário à sua pretensão.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.980.279
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso.
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ABR 2026
STJREsp 2.212.825
Inexiste violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma suficiente e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente.
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