Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.118.047
Agravo interno interposto por entidade de autogestão em saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual se discutem custeio de…
18
MAI 2026
STJREsp 2.208.147
Razões de decidir 1. "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema Repetitivo n. 1.076/STJ).
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.208.908
Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática proferida em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, em ação de cobrança no qual o segurado pleiteia reembolso de despesas médicas, hospitalares e…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.122.426
Agravo interno interposto por associação de advogados contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em execução de título extrajudicial ajuizada por financiadora pública, na qual, em primeiro grau, foi extinto o processo, sem…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.821.187
No julgamento do Tema Repetitivo 1.076, ficou esta Corte que a seguinte tese jurídica: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.241.209
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar agravo interno no recurso especial, manteve decisão monocrática que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial, preservando a…
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.525.138
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da aplicação dos arts. 85, §2º, 86, caput, e 86, parágrafo único, 371, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, dos óbices das Súmulas n. 5 e 7…
18
MAI 2026
STJAREsp 2.852.604
A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da cessão total de crédito e ausência da higidez do título exige ra interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo probatório , providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.203.115
O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 259, §2º, do RISTJ.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.801.103
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor da fiança…
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.453.122
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, em razão da legitimidade passiva do espólio, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC e 796 do CPC, com alinhamento à jurisprudência…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.186.271
A ausência de impugnação, no recurso especial, de todos os fundamentos adotados pelo aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 283 do STF.
18
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.235.715
Embargos de declaração opostos a acórdão que proveu o recurso especial, restabelecendo a sentença para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da aplicação do art. 85, § 2º, do CPC e da tese do Tema n. 1.076 do STJ,…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.014.852
O arbitramento de honorários por equidade só é admissível quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pela parte vencedora for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Precedentes.
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.642.793
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que…
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