Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
875 decisões
30
JUN 2026
STJREsp 2.100.770
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento nos autos de alvará judicial, manteve a fixação de honorários por equidade.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.030.063
Agravo em recurso es pecial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 51, § 3º, do CC; na Súmula n. 83 do STJ quanto ao art. 329, II, do CPC; na aplicação do Tema n. 1.076 do STJ com negativa de…
30
JUN 2026
STJAREsp 2.756.408
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.800.122
A decisão agravada deve ser mantida quando a parte agravante não apresenta fundamento apto a afastar os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial.
30
JUN 2026
STJREsp 2.144.150
Recurso especial contra acórdão que manteve a obrigação de fornecimento do medicamento escetamina intranasal e afastou a condenação por danos morais, fixando honorários.
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.133.281
A violação aos arts. 1.022, II, e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não está configurada, pois o Tribunal de origem decidiu expressamente sobre a matéria controvertida, ainda que o tenha feito de forma concisa e em sentido contrário à…
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.231.367
No julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076, a Corte Especial deste Superior Tribunal fixou as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.160.874
A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à comprovação do ato ilício e ao nexo causal dos danos experimentados pelos recorridos, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.593.666
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.250.007
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos.
22
JUN 2026
STJREsp 2.104.809
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento, que reformou parcialmente a decisão de primeiro grau e fixou sucumbência recíproca com honorários arbitrados por equidade.
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.129.554
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em ação de cobrança de aluguéis comerciais, na qual foi mantida condenação ao pagamento de aluguéis vencidos, incidência de multa contratual, juros de mora…
22
JUN 2026
STJREsp 2.150.544
Recurso especial interposto contra acórdão em embargos de declaração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, ao rejulgar os aclaratórios, afastou a fixação por equidade e aplicou o art. 85, § 2º, com majoração recursal do § 11 do CPC.
22
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.865.420
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, do Tema 1.076/STJ quanto aos honorários e do art. 85, § 2º, do CPC, além do afastamento…
22
JUN 2026
STJREsp 2.055.473
Recurso especial interposto contra acórdão do TJMG, proferido em agravo de instrumento, que, em juízo de retratação, aplicou o Tema 1.076/STJ e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
