Jurisprudências
Decisões que citam
Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
23 decisões
20
OUT 2025
TSTAIRR 0000314-75.2023.5.07.0015
Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que são aplicáveis as normas coletivas celebradas pelos sindicatos das categorias profissional e econômica do local da prestação de serviço, inclusive quanto aos empregados…
10
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000620-74.2020.5.09.0021
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em Sessão realizada no dia 29/04/2025, fixou a seguinte tese no Tema nº 127 da Tabela de Recursos de revista repetitivos: “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa…
01
OUT 2025
TSTRRAg 0001062-06.2021.5.06.0145
A parte não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice reconhecido na decisão regional de admissibilidade do recurso de revista, qual seja a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que evidencia a deficiência de fundamentação do agravo de…
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000428-80.2024.5.06.0411
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de insalubridade, horas extras, depósitos de FGTS, cesta básica, multa do art. 477 da CLT, multa normativa e férias em dobro, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros…
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000447-39.2023.5.10.0111
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
20
AGO 2025
TSTRRAg 0000035-44.2022.5.09.0670
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que…
19
AGO 2025
TSTAg-RR 0011322-89.2021.5.15.0114
RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo RR-0020923-28.2021.5.04.0017, Tema nº 127, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese:…
12
AGO 2025
TSTRR 1001409-61.2020.5.02.0050
No caso, o Tribunal Regional concluiu ser indevida a multa do art. 477, §8.º, da CLT, ao fundamento de que, havendo quitação tempestiva das verbas rescisórias, a omissão na entrega da guia do TRCT não autoriza o pagamento da referida multa.
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