Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 539 do STJ

Súmula

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

38 decisões

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.147.673

Juros de mora, termo inicial: capitalizaçao de juros

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

  • Processo Civil
  • Juros de mora, termo inicial
  • +1

31

AGO 2026

STJAREsp 3.013.250

Contrato de financiamento à importação em moeda estrangeira

Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se dá em controvérsia jurídica com prova documental suficiente, sendo legítimo o indeferimento de perícia reputada desnecessária pelo julgador, destinatário da prova (arts. 355, I, e 370 do CPC).

  • Processo Civil
  • Contrato de financiamento à importação em moeda estrangeira
  • +5

31

AGO 2026

STJAREsp 3.098.109

Cédula de crédito bancário

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial, aplicando óbices sumulares.

  • Direito Civil
  • Cédula de crédito bancário

31

AGO 2026

STJAREsp 3.252.525

Mútuo habitacional

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e por ausência de prequestionamento dos arts. 6, III e IV, 46 e 47 da Lei n. 8.078/1990, com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do…

  • Direito do Consumidor
  • Mútuo habitacional
  • +1

31

AGO 2026

STJAREsp 2.802.189

Contratos bancários: capitalização de juros e seguro prestamista

Agravo em recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mantida a inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e negado provimento ao agravo.

  • Direito Civil
  • Contratos bancários
  • +1

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.211.625

Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no recurso especial que manteve decisão de não conhecimento do recurso, por incidência da Súmula 83/STJ, e reconheceu a validade da capitalização mensal de juros em contratos bancários…

  • Processo Civil
  • Rejeição

24

AGO 2026

STJAREsp 3.215.577

Financiamento de veículo: juros remuneratórios e capitalização

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ.

  • Direito Civil
  • Financiamento de veículo
  • +5

30

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 3.123.117

Contratos bancários e cédula de crédito bancário

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, da ausência de cotejo analítico, do afastamento da violação ao art. 489, §…

  • Direito Civil
  • Contratos bancários e cédula de crédito bancário
  • +1

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.023.994

Capitalização de juros em contrato bancário

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em demanda que discute a existência de pactuação expressa de capitalização de juros em…

  • Processo Civil
  • Capitalização de juros em contrato bancário

22

JUN 2026

STJAREsp 2.645.927

Revisão de contrato de financiamento imobiliário

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que inadmitiu o recurso especial por ausência de omissão (art. 1.022 do CPC), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ),…

  • Direito Civil
  • Revisão de contrato de financiamento imobiliário

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.561.795

Agravo interno no agravo em recurso especial

O agravo interno deve impugnar, de forma objetiva, analítica e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

  • Processo Civil

15

JUN 2026

STJAREsp 3.167.459

Cédula de crédito bancário: avalista

O aval é ato formal, autônomo e solidário, que autoriza o credor a promover a execução diretamente contra o avalista, independentemente de notificação prévia ou constituição em mora, nos termos do art. 897 do Código Civil.

  • Direito Civil
  • Cédula de crédito bancário
  • +5

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.772.692

Cédula de crédito bancário: demonstrativo de débito

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual examina de modo claro e fundamentado as questões essenciais, ainda que rejeite as teses do agravante; a ausência de menção literal a dispositivos não implica nulidade (CPC, arts.…

  • Processo Civil
  • Cédula de crédito bancário
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.