Jurisprudências
Decisões que citam
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
18 decisões
04
SET 2026
STFRE 1.604.201 ED-AgR
O embargo administrativo ambiental é essencialmente reparatório, preventivo e cautelar, e não punitivo, como se extrai do art. 51 do Código Florestal.
19
JUN 2026
STFRE 1.597.151 AgR
O embargo administrativo ambiental é essencialmente reparatório, preventivo e cautelar, e não punitivo, como se extrai do art. 51 do Código Florestal.
15
JUN 2026
STFRE 1.594.076 AgR
Recurso extraordinário. direito processual civil, administrativo e ambiental. anulação de auto de infração ambiental. termo de embargo. prescritibilidade. inaplicabilidade do tema 999 da repercussão geral à espécie. necessidade de reexame fático-probatório e…
13
MAI 2026
STJREsp 2.224.995
Ação anulatória proposta por particular visando à declaração de nulidade do auto de infração n.º 736530-D e do termo de embargo n.º 642523-C lavrados pelo IBAMA, em razão de suposta destruição de 14,1 hectares de mata nativa sem autorização do órgão…
04
MAI 2026
STFARE 1.592.055 AgR
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
24
FEV 2026
STFARE 1.574.727 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual a recorrente sustenta a atipicidade da conduta imputada e a inexistência de nexo causal entre o lançamento de efluentes e o dano ambiental, bem como questiona…
10
FEV 2026
TSTEDCiv-Emb 0012424-51.2019.5.15.0039
Quanto ao Princípio da Actio Nata em cotejo com o quadro fático-processual, esta C.
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-RRAg 929-81.2016.5.09.0071
A pretensão ostenta nítido caráter infringente, pois a decisão embargada foi clara ao consignar expressamente a aplicação do lapso prescricional estabelecido no art. 21 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) para o ajuizamento da ação civil pública,…
25
NOV 2025
TSTRRAg 28400-17.2008.5.15.0126
De plano, inverte-se a ordem de julgamento, para examinar primeiro o recurso de revista interposto por cada um dos três Litigantes, por conter matéria cuja resolução pode prejudicar a análise dos agravos de instrumento.
19
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.148.010
O Tema n. 692/STJ foi ratificado pela Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento da Pet n. 12.482/DF, com acréscimo redacional para ajustá-la à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela…
12
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.042.283
A decisão agravada enfrentou, de modo suficiente e fundamentado, todas as questões relevantes à solução da controvérsia, inexistindo omissões aptas a caracterizar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.169.348
Trata-se de ação civil pública visando à demolição de imóvel construído sem licença em área de preservação permanente, inserida em unidade de conservação (APA da Baleia Franca), com a consequente recuperação ambiental da área degradada.
26
SET 2025
STFRE 1.556.163 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, que negou seguimento ao recurso extraordinário, em que se pretende ver reconhecida a imprescritibilidade da ação que visa à responsabilização de proprietária de imóvel tombado pela…
13
JUN 2025
STFARE 1.533.270 AgR-segundo
Agravo interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
28
MAR 2025
STFARE 1.352.872 rito
Recurso extraordinário com agravo versando sobre a prescritibilidade de título executivo judicial decorrente de condenação penal que determina a obrigação de reparação de dano ambiental, posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
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