Repercussão geral e repetitivos
STFTema 999 · RE 654.833
Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Relatoria: min. Alexandre de Moraes
Tese
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput, incs. V e X, 37, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição da República, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Andamento
- Repercussão reconhecida1 de junho de 2018
- Mérito julgado20 de abril de 2020
- Acórdão publicado24 de junho de 2020
- Trânsito em julgado19 de agosto de 2020