Prescrição aplicável: omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A pretensão ostenta nítido caráter infringente, pois a decisão embargada foi clara ao consignar expressamente a aplicação do lapso prescricional estabelecido no art. 21 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) para o ajuizamento da ação civil pública, consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. Outrossim, o caso concreto não revela aderência ao Tema 999 da tabela de repercussão geral do STF. Não se constata, portanto, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas apenas o inconformismo do embargante com a conclusão adotada no decisum . Embargos de declaração rejeitados.