Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJREsp 2.232.646
Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, a discussão de cláusulas contratuais pelo devedor fiduciante, em contestação ou reconvenção, somente é admissível se houver purgação da mora, o que não ocorreu.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.267.122
Agravo interno contra acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, inexistência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de violação dos arts. 615 e 621 do Código Civil.
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MAI 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.019.671
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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MAI 2026
STJEDcl no AREsp 3.057.037
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ e da orientação de que os honorários do art. 827 do CPC têm natureza provisória e não subsistem em caso de acordo, inexistindo…
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MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.697.538
Consoante consignado na decisão agravada, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, concluindo pela incidência da preclusão consumativa e pro judicato, inexistindo omissão ou…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.046.524
Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de maneira fundamentada, enfrentando as teses relativas à modalidade da penhora e à capacidade financeira da executada.
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MAI 2026
STJAREsp 3.082.445
Agravo em recurso especial interposto por fiadores, em execução de título extrajudicial de aluguéis, contra acórdão que determinou nova avaliação por perito, reconheceu a validade da fiança com anuência conjugal, afastou excesso de execução por preclusão e…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.885.747
Segundo orientação deste Sodalício, a impugnação da incidência da Súmula n. 83/STJ reclama da insurgente a indicação de precedentes contemporâneos que refutem a tese do acórdão vergastado ou a correta demonstração de distinguishing.
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MAI 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.219.437
A parte embargante sustenta a existência de contradição e omissão, afirmando, em síntese, ausência de demonstração concreta de impossibilidade técnica de prestação de serviços e alegando que a decisão teria realizado distinguishing em desconformidade com os…
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MAI 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.223.408
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da preclusão parcial por ausência de impugnação específica do capítulo sobre prequestionamento dos arts. 926 do CPC e 47 da Lei n. 11.101/2005; da inexistência de…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.936
Agravo interno interposto por sociedade empresária ré contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.111.495
O prazo decadencial para se pleitear a anulação de partilha decorrente de dissolução de união estável, separação judicial ou divórcio, é o previsto no artigo 178 do Código Civil, de 4 (quatro) anos. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.910.987
Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.105.577
Ação de concessão de suplementação de benefício previdenciário.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.099.844
Não se verifica ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito.
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