Resilição sem justa causa de contrato de colaboração empresarial (distribuição por aproximação)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO SEM JUSTA CAUSA DE CONTRATO DE COLABORAÇÃO EMPRESARIAL (DISTRIBUIÇÃO POR APROXIMAÇÃO). COMISSÕES, LUCROS CESSANTES E PAGAMENTOS PENDENTES. ÓBICE DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno interposto por sociedade empresária ré contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça estadual em apelação cível relativa à resilição sem justa causa de contrato de colaboração empresarial entre revendedor e operadora, com pedidos de pagamento de comissões retidas, lucros cessantes e indenização por dano moral.

2. As decisões anteriores. Sentença de improcedência dos pedidos. Acórdão do Tribunal de origem que, reconhecendo relação contratual de 2010 a 2017, caracterizou o ajuste como contrato de distribuição por aproximação, com exclusividade e sujeição da microempresa autora; aplicou o art. 710 e seguintes e o art. 720 do Código Civil; reformou parcialmente a sentença para condenar a empresa ré ao pagamento de comissões indevidamente estornadas, comissões retidas e lucros cessantes, com apuração em liquidação de sentença; e manteve a improcedência do dano moral. Embargos de declaração rejeitados. Decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça que manteve a inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto pela ré pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, sem necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, para (i) afastar a qualificação do ajuste como contrato de distribuição por aproximação, com exclusividade e sujeição do distribuidor, e, por conseguinte, afastar a incidência do art. 720 do Código Civil e das condenações relativas a comissões estornadas, comissões retidas e lucros cessantes; e (ii) reformar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação dos pagamentos devidos, cuja quantificação foi remetida à liquidação de sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem, com base na interpretação do contrato e de seus anexos, reconheceu a desproporcionalidade de forças entre os contratantes, a exclusividade exigida pela ré, o estado de sujeição da microempresa autora e a impossibilidade de identificar, no instrumento, cláusulas que facultassem rescisão imotivada com aviso prévio de 30 dias nos moldes defendidos pela agravante, concluindo tratar-se de contrato de distribuição por aproximação com incidência do art. 720 do Código Civil e da legislação especial de representação comercial.

5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, para fazer prevalecer supostas cláusulas de dedução de comissões e de rescisão com aviso prévio de 30 dias, afastando a aplicação do art. 720 do Código Civil e as condenações impostas, demanda reexame e nova interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ.

6. O acórdão recorrido consignou, com base nas provas produzidas, que a ré não comprovou a realização de conciliação contábil nem o efetivo pagamento dos valores devidos, limitando-se a juntar o contrato, anexos e a notificação extrajudicial, e determinou que a quantificação do quantum debeatur fosse remetida à liquidação de sentença com base no acervo probatório.

7. Alterar esse entendimento para concluir que as deduções e pagamentos seguiram o contrato, inexistindo valores pendentes e lucros cessantes, como pretende a agravante, exigiria revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

8. Inexistindo qualquer novo argumento capaz de afastar os fundamentos da decisão monocrática e estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à vedação de reexame de provas e cláusulas contratuais na via especial, aplica-se, ainda, a Súmula 83/STJ, impondo-se a manutenção do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.