27
MAI 2026
STJAREsp 3.120.975
Óbices à admissibilidade do recurso especial
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$10.000,00 (dez mil reais).
- Processo Civil
- Óbices à admissibilidade do recurso especial
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
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Decisões que citam
Súmula 83 do STJ
SúmulaNão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
MAI 2026
STJAREsp 3.163.720
Cumprimento individual de sentença coletiva: reajuste de 3,17%
Na sentença, o juízo de primeiro grau rejeitou, em parte, a impugnação e determinou o prosseguimento da execução.
- Processo Civil
- Cumprimento individual de sentença coletiva
- +4
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.081.830
Cumprimento de sentença contra empresa pública: novacap
A tese de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
- Direito Constitucional
- Cumprimento de sentença contra empresa pública
- +5
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.642.175
Inexistência de negativa de prestação jurisdicional
Inexiste ofensa aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de modo claro e fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos e rechaçando os…
- Processo Civil
- Inexistência de negativa de prestação jurisdicional
- +3
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.285.840
Improbidade administrativa: negativa de prestação jurisdicional
Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação…
- Direito Administrativo
- Improbidade administrativa
- +4
27
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.171.026
Inexistência de omissão
Embargos de declaração opostos em face de acórdão da Turma que desproveu agravo regimental e manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial.
- Processo Penal
- Inexistência de omissão
27
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.152.014
Dialeticidade recursal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade na origem, com incidência das…
- Direito Penal
- Dialeticidade recursal
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.001.601
Competência: dano aos consumidores
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
- Processo Civil
- Competência
- +5
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.103.248
Processual civil
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão incólume.
- Processo Civil
27
MAI 2026
STJAREsp 3.073.426
IRPJ e CSLL: estorno de débito de ICMS
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a lide e resolve a controvérsia, não se exigindo o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes.
- Processo Civil
- IRPJ e CSLL
- +5
27
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.893.793
Roubo circunstanciado: dosimetria
A revisão da dosimetria da pena, atividade discricionária do julgador, somente é possível nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, não se admitindo, na via especial, o revolvimento do conteúdo fático-probatório reconhecido pelas instâncias…
- Direito Penal
- Roubo circunstanciado
- +4
27
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.109.241
Roubo majorado: nulidade do reconhecimento pessoal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e lhe deu parcial provimento apenas para atenuar a pena pela confissão parcial.
- Direito Penal
- Roubo majorado
- +4
27
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.175.466
Princípio da dialeticidade recursal
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 182/STJ.
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade recursal
27
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.208.917
Descaminho e contrabando de cigarros: substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial.
- Descaminho e contrabando de cigarros
- Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
- +1
27
MAI 2026
STJAREsp 3.139.240
Execução fiscal: oferecimento de debêntures
No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +3