Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.241.523

Organização criminosa armada: pretensão absolutória

Na espécie, a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos - notadamente da prova oral, das interceptações telefônicas e da análise dos aparelhos celulares apreendidos (e-STJ fls. 3293/3294) -, manteve…

• Direito Penal
• Organização criminosa armada
• +5

STJAgRg no AREsp 2.971.872

Processo penal

Configura ofensa ao princípio da dialeticidade a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial, atraindo a incidência do enunciado da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal

STJAgRg no REsp 2.177.743

Inovação recursal: não cabimento

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial na origem, destacando, de forma individualizada, a subsistência dos óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF…

• Processo Penal
• Inovação recursal
• +1

STJAgRg no AREsp 3.222.401

Impugnação específica de todos os fundamentos

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que, pelo óbice da Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Impugnação específica de todos os fundamentos

STJAgRg no AREsp 3.241.103

Revaloração jurídica: busca pessoal

O agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir as razões do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Revaloração jurídica
• +3

STJAgRg no AREsp 3.228.284

Pretensão de mero reexame do conjunto fático-probatório

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por roubo qualificado e lesão corporal de natureza grave.

• Direito Penal
• Pretensão de mero reexame do conjunto fático-probatório
• +3

STJAgRg no AREsp 3.208.764

Capítulo decisório fundado em recursos repetitivos

É incabível o agravo em recurso especial contra capítulo da decisão de admissibilidade que nega seguimento com base na sistemática dos recursos repetitivos, sendo adequada, nessa parte, a interposição de agravo interno na origem, nos termos do art. 1.030, §…

• Processo Penal
• Capítulo decisório fundado em recursos repetitivos
• +1

STJAgRg no AREsp 3.208.338

Ordem para a execução que teria partido de dentro do sistema prisional, com anuência do líder do tráfico local

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve pronúncia por homicídio triplamente qualificado, associação para o tráfico de drogas e disparo de…

• Direito Penal
• Alegada quebra da cadeia de custódia
• +1

STJAgRg no AREsp 3.160.280

Crime de poluição ambiental (art. 54, § 2º, v, lei n. 9.605/1998)

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, ao rejeitar embargos de declaração, enfrenta as questões suscitadas e explicita razões suficientes para manter o julgado, não estando o julgador obrigado a rebater pormenorizadamente…

• Processo Penal
• Crime de poluição ambiental (art. 54, § 2º, v, lei n. 9.605/1998)
• +2

STJAgRg no AREsp 2.976.000

Tráfico de drogas: receptação

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ.

• Processo Penal
• Tráfico de drogas
• +4

STJAgRg no AREsp 3.141.367

Impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

• Processo Penal
• Impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão

STJAgRg no AREsp 3.213.512

Incidência, por analogia, da súmula n. 182/STJ: inovação recursal nas razões do regimental

A falta de impugnação específica, efetiva e pormenorizada do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial aplicado pela Presidência (Súmula 83/STJ) atrai a incidência, por analogia, do enunciado n. 182 desta Corte Superior.

• Processo Penal
• Incidência, por analogia, da súmula n. 182/STJ
• +3

STJAgRg no AREsp 3.181.942

Agravo regimental no agravo em recurso especial

A Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à deficiência do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial.

STJAgRg no AREsp 3.208.970

Pronúncia por homicídio qualificado tentado: manutenção de qualificadora e vedação ao reexame de provas (Súmulas 7 e 83/STJ)

Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de pronúncia por homicídio qualificado tentado, com causa de aumento do § 4º…

• Processo Penal
• Pronúncia por homicídio qualificado tentado

STJAgRg no AREsp 3.196.067

Receptação: rESP inadmitido

É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

• Direito Penal
• Receptação
• +3