Crime de poluição ambiental (art. 54, § 2º, v, lei n. 9.605/1998)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL (ART. 54, § 2º, V, LEI N. 9.605/1998). ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E ATIPICIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, ao rejeitar embargos de declaração, enfrenta as questões suscitadas e explicita razões suficientes para manter o julgado, não estando o julgador obrigado a rebater pormenorizadamente cada alegação.

2. As teses defensivas de atipicidade fundada na Resolução CONAMA n. 430/2011, prevalência de um dos laudos e ausência de dolo exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

3. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior ao reconhecer que o crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é formal e de perigo abstrato, bastando a potencialidade de dano e prescindindo de laudo específico. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo regimental não provido.