Impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULAS 182 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

2. A agravante sustenta ter impugnado de forma específica a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, afirmando dissonância do acórdão do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ que veda condenação calcada exclusivamente em testemunhos indiretos e em declaração extrajudicial não confirmada em juízo.

3. A decisão monocrática foi mantida e o agravo regimental submetido à apreciação colegiada da Turma competente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo a afastar a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ.

3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se alegações de mérito genéricas, sem indicação de precedentes específicos e cotejo analítico, são aptas a infirmar o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, utilizado no juízo de admissibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui um único dispositivo, insuscetível de cisão em capítulos autônomos, impondo ao agravante o dever de impugnar todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão (EAREsp 746.775/PR).

5. A impugnação específica exige enfrentamento direto e pormenorizado da fundamentação concreta da decisão agravada; alegações genéricas ou mera reprodução de teses de mérito não satisfazem o ônus dialético.

6. Quando o juízo de origem aplica a Súmula n. 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ, cabe ao agravante demonstrar, com precedentes desta Corte contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, a existência de divergência concreta e identificável, o que não ocorreu.

7. As razões recursais limitaram-se a argumentos meritórios que remetem ao reexame do conjunto fático-probatório, sem indicar precedentes específicos do STJ capazes de afastar a premissa de consonância, configurando ausência de dialeticidade.

8. Incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, que obsta o conhecimento do agravo quando não são atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a manutenção da decisão monocrática.

IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 83; CPC/1973, art. 545.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30.03.2023.