Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Configura ofensa ao princípio da dialeticidade a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial, atraindo a incidência do enunciado da Súmula n. 182/STJ.
2. Não basta a negativa genérica dos óbices de admissibilidade. É imprescindível demonstrar, por distinguishing ou por julgados contemporâneos ou supervenientes, a inadequação da aplicação da Súmula n. 83/STJ e, quanto à Súmula n. 7/STJ, evidenciar que a tese não demanda revolvimento fático-probatório (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022).
3. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.