Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.235.394
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, posteriormente integrada por decisão que rejeitou embargos de declaração.
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.019.147
Em observância ao princípio da dialeticidade, é imprescindível que o recurso impugne, de modo claro, específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.047.958
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, sob os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, em controvérsia relativa à manutenção de decisão de pronúncia por homicídio e…
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.806.608
Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nem revela deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que aprecia de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da…
17
JUN 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.750.800
O Tribunal de origem decidiu em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao sintetizar o Tema n. 1.199 acerca da irretroatividade do novo regime prescricional estabelecido pela Lei n. 14.230/2021, aplicando-se os novos marcos…
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.191.868
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da Presidência que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da…
17
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.199.984
Para a admissibilidade do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, exige-se a indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, bem como o prévio enfrentamento da…
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.809
As razões do recurso especial não desenvolvem tese específica apta a demonstrar violação dos arts. 373, incisos I e II, §§1º e 2º, 932, inciso III e 1.022, incisos I e II do CPC/2015, evidenciando a indefinição da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula n.…
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.806.608
No caso, o Tribunal de origem adotou conclusão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte ao concluir ser admissível o creditamento de ICMS relativo a insumos essenciais à atividade-fim de empresa transportadora, motivo pelo qual a pretensão…
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.077.415
Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do…
17
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.037.363
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial manejado em processo de tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2.º, III e IV, do Código Penal), mantendo acórdão de Tribunal…
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.135.814
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.874.669
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penalidade pecuniária aplicada em decorrência dos procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente tem como destinação o fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do…
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.172.300
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com base no art. 21-E, V, não conheceu do recurso por falta de regularidade da representação processual, incidindo, assim, a Súmula 115 do STJ.
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.037.414
Os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o princípio da dialeticidade.
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