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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.822.905

Cumprimento de sentença: honorários advocatícios

A alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil mostra-se deficiente quando a parte recorrente, de forma genérica, sustenta a existência de omissão quanto ao indeferimento de pedido de sustentação oral, sem, contudo, demonstrar concretamente a…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

24

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.123.944

Omissão: não ocorrência

Não ocorreu omissão ou obscuridade no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir…

  • Direito Tributário
  • Omissão
  • +5

24

JUN 2026

STJAgRg no REsp 2.247.406

Homicídio qualificado: alegação de ausência de animus necandi

A pretensão de desclassificação do delito por ausência de animus necandi demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +4

24

JUN 2026

STJAgRg no REsp 2.235.756

Furto qualificado pelo concurso de pessoas: manutenção da qualificadora

O reconhecimento do concurso de agentes prescinde da identificação formal de todos os coautores, bastando a demonstração da colaboração na prática do crime, de modo que a conclusão do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação jurisprudencial…

  • Processo Penal
  • Furto qualificado pelo concurso de pessoas
  • +5

24

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.182.291

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal

24

JUN 2026

STJAgRg no REsp 2.080.968

Crimes de corrupção passiva e contra as relações de consumo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para:

  • Direito Penal
  • Crimes de corrupção passiva e contra as relações de consumo
  • +5

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.608.435

Sociedade uniprofissional: desenquadramento

O acórdão recorrido, ao vedar a retroatividade dos efeitos do ato de desenquadramento com base no art. 146 do CTN, por entender que se tratou de modificação de critério jurídico por parte do Fisco, e ao aplicar o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN,…

  • Processo Civil
  • Sociedade uniprofissional
  • +5

24

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.003.924

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  • +3

24

JUN 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.907.472

Alegação de vícios no julgado: rediscussão da matéria

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro…

  • Processo Civil
  • Alegação de vícios no julgado
  • +2

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