Justiça gratuita: pessoa jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento consolidado na Súmula 463, II, do TST, é necessário que a pessoa jurídica comprove, de maneira incontestável, a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, a fim de que possa ser-lhe deferido o benefício da gratuidade de Justiça. A mera declaração da pessoa jurídica não é suficiente para a obtenção dos benefícios. Para tanto, faz-se necessário que a parte interessada apresente prova robusta de que o seu patrimônio é inexistente ou insuficiente para suportar as despesas processuais decorrentes da demanda. Precedentes. Ademais, esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RRAg-RRAg-0000535-56.2024.5.12.0024, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que "A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita." (Tema 283 do TST). Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada nos particulares. Agravo a que se nega provimento.