Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.106.227

Contrato de locação: fiança prestada sem outorga conjugal

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude de óbices sumulares.

• Direito Civil
• Contrato de locação
• +5

STJEDcl no REsp 1.973.459

Locação: fiança sem outorga uxória

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recursos especiais interpostos em ação de cobrança de aluguel e indenização, na qual se discutiu a validade e a eficácia de fiança locatícia prestada por pessoa casada sem outorga uxória, com…

• Processo Civil
• Locação
• +4

STJEDcl no REsp 1.973.459

Locação: fiança sem outorga uxória

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que não conheceu de recursos especiais interpostos em ação de cobrança de aluguel e indenização, na qual se discutiu a validade e a eficácia de fiança locatícia prestada por pessoa casada sem…

• Processo Civil
• Locação
• +4

STJAgInt no AREsp 2.730.832

Fiança em contrato de locação: união estável

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

• Processo Civil
• Fiança em contrato de locação
• +4

STJEDcl no REsp 2.207.401

Fiança prestada sem outorga do outro cônjuge: acórdão que declarou a ineficácia total da garantia, inclusive sobre a meação

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso especial para declarar a ineficácia total da fiança prestada sem outorga conjugal, inclusive sobre a meação do cônjuge fiador, conforme a Súmula n. 332/STJ.

• Processo Civil
• Fiança prestada sem outorga do outro cônjuge
• +5

STJAREsp 3.142.870

Fiança sem outorga uxória

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 83 do STJ, bem como pela prejudicialidade da análise pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

• Direito Civil
• Fiança sem outorga uxória

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.005.507

Alegada nulidade por omissão: fiança sem outorga conjugal

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, manteve decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto em face de acórdão que aplicou a Súmula 332/STJ para reconhecer a…

• Processo Civil
• Alegada nulidade por omissão
• +2

STJAgInt no AREsp 3.106.227

Contrato de locação: fiança

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundamentado em óbices sumulares.

• Direito Civil
• Contrato de locação
• +5

STJREsp 1.973.459

Locação: fiança prestada sem outorga uxória

Ação de cobrança de alugueres e reparação de dano material e moral ajuizada por locadores contra locatário, fiador e esposa deste, na qual se discutiu, entre outros pontos, a validade e eficácia de fiança locatícia prestada por pessoa casada sem outorga…

• Direito Civil
• Locação
• +5

STJAREsp 2.392.212

Direito privado

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ quanto ao cerceamento de defesa e à instrução probatória, n. 5 e 7 do STJ quanto ao excesso de execução, n. 283…

STJREsp 2.207.401

Fiança prestada sem outorga do outro cônjuge (art. 1.647, III, CC)

Recurso especial interposto contra acórdão que, embora reconhecendo a falsificação da assinatura e a nulidade da fiança da recorrente nos embargos à execução, negou a extensão da ineficácia ao cônjuge fiador, por suposta ausência de legitimidade (art. 18 do…

• Processo Civil
• Fiança prestada sem outorga do outro cônjuge (art. 1.647, III, CC)
• +5

STJAREsp 3.122.625

Preliminar de inovação recursal: nulidade da cláusula que impõe ao fiador a condição de pagador principal

Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

• Direito Civil
• Preliminar de inovação recursal
• +5

STJAgInt no REsp 1.799.894

Fiança locatícia: outorga conjugal em regime de separação obrigatória de bens

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para restabelecer sentença proferida em ação declaratória de nulidade de fiança prestada em contrato de locação de imóvel residencial, reconhecendo a nulidade integral…

• Direito Civil
• Fiança locatícia
• +2

STJAgInt no AREsp 2.984.376

Execução de título extrajudicial: garantia pessoal prestada por cônjuge na qualidade de interveniente garantidor solidário

Agravo interno interposto por embargante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão proferido em embargos de terceiro opostos em execução de título extrajudicial, na qual se discute a…

• Direito Civil
• Execução de título extrajudicial
• +1

STJAREsp 2.716.328

Reintegração de posse, conversão em perdas e danos, multa moratória e fiança

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e considerou prejudicado o dissídio jurisprudencial pela mesma razão.

• Direito Civil