Súmulas
STJSúmula 332
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Súmula Direito Civil
STJSúmula 332
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.