Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XLVI, "c", da Constituição Federal, se a Procuradoria da Fazenda Pública manteria legitimidade subsidiária para a execução de pena de multa imposta criminalmente, e não executada pelo Ministério Público no prazo de 90 (noventa) dias, considerando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150 e a superveniência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
27 decisões
16
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.210.754
O reconhecimento da repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR (Tema n. 1.219/STF) não foi acompanhado de ordem de suspensão dos processos pendentes, inexistindo óbice à apreciação do feito por esta Corte Superior. Precedentes.
24
SET 2025
STJAgRg no RMS 71.044
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para…
09
SET 2025
STJAgRg no RMS 76.536
Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, sob o fundamento de que a Fazenda Pública possui competência subsidiária para executar multa imposta em ação penal quando o…
03
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.211.219
Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, reconhecendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para promover a execução da pena de multa penal, restabelecendo…
03
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.210.760
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, ao fixar a competência do juízo da execução penal para a cobrança da multa penal, não afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda…
03
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.210.875
Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, restabelecendo decisão do Juízo da execução e reconhecendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para promover a…
03
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.210.755
Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, restabelecendo decisão do Juízo da execução e reconhecendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para promover a…
03
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.211.059
Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para que, ante sua inércia em promover a execução da pena de multa, seja oportunizada à Procuradoria da Fazenda…
19
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.213.193
Agravo regimental interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, reconhecendo a legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Nacional para executar a pena de multa…
19
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.210.729
Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que reconheceu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução de pena de multa, mesmo após a vigência da Lei n. 13.964/2019.
05
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.210.688
Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução de pena de multa criminal, em caso de inércia do Ministério Público.
19
NOV 2024
STJAgRg no REsp 2.141.372
Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução de pena de multa criminal, em caso de inércia do Ministério Público.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
