Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XLVI, "c", da Constituição Federal, se a Procuradoria da Fazenda Pública manteria legitimidade subsidiária para a execução de pena de multa imposta criminalmente, e não executada pelo Ministério Público no prazo de 90 (noventa) dias, considerando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150 e a superveniência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
27 decisões
11
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.211.430
Agravo regimental em recurso especial. tema 1.219/STF. sobrestamento dos processos não determinado. pena de multa. competência do juízo da execução criminal. atuação subsidiária da fazenda pública somente diante da inércia do ministério público. art. 51 do…
20
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.213.190
Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta Corte, que reafirmou a legitimidade prioritária do Ministério Público e subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa, mesmo após a alteração promovida pela Lei n.…
06
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.210.752
Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento ao recurso especial, declarando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa.
17
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.210.762
Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública contra acórdão que negou provimento a agravo regimental manejado contra decisão monocrática que dera provimento a recurso especial do Ministério Público Federal, para reconhecer a legitimidade ativa…
10
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.212.018
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR, Tema n. 1.219, acerca da legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública, após a vigência da Lei n. 13.964/2019, para execução de pena de multa decorrente de…
10
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.211.219
Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial, mantendo a decisão que reconheceu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de…
10
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.211.025
A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.964/2019, o Ministério Público é o órgão legitimado prioritário para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal,…
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.210.768
A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior é de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.964/2019, o Ministério Público é o órgão legitimado prioritário para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, mas a…
10
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.210.762
Agravo regimental interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, reconhecendo a legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de…
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.210.754
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, a correção de erro material e, excepcionalmente, a modificação…
17
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.210.685
Agravo regimental interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para reconhecer a legitimidade prioritária, mas não exclusiva, do Parquet na execução da pena de multa, admitindo a…
17
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.210.756
Agravo regimental interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, afastando a legitimidade exclusiva do Ministério Público e reconhecendo a legitimidade subsidiária da Fazenda…
03
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.213.219
Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional (União) contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, restabelecendo decisão do Juízo da Execução que reconheceu a legitimidade prioritária do Ministério…
25
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.210.761
Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para que, ante sua inércia em promover a execução da pena de multa, seja oportunizada à Procuradoria da Fazenda…
29
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.210.714
Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que reconheceu a legitimidade subsidiária da Fazenda Nacional para a execução da pena de multa criminal, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
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