Jurisprudências
Decisões que citam
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
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161 decisões
22
JUN 2026
STJAREsp 3.149.980
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de alimentos, em que se discutiu negativa de prestação jurisdicional, redistribuição de ônus sucumbenciais, honorários recursais e enriquecimento sem causa.
22
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.207.401
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso especial para declarar a ineficácia total da fiança prestada sem outorga conjugal, inclusive sobre a meação do cônjuge fiador, conforme a Súmula n. 332/STJ.
22
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.027.498
De acordo com o Tema Repetitivo n. 1.059/STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado…
22
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 1.410.390
Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, prestando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sem servir à rediscussão do mérito do julgado.
22
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.106.856
Embargos de declaração opostos a acórdão que acolheu parcialmente o recurso especial, com reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial, em razão de aplicação do art. 1.022 do CPC, do § 11 do art. 85 do CPC (Tema 1.059/STJ) e da…
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.155.748
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de indenização fundada no art. 8º da Lei 10.209/2001 (vale-pedágio), oriunda de acórdão que afastou a prescrição e reconheceu a obrigação de indenizar…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.858.463
Controvérsia acerca da exigibilidade e do termo inicial das astreintes fixadas em tutela de urgência para fornecimento de insumos de home care.
08
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.880.886
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em autos de embargos à execução fundados em cédula de crédito industrial.
08
JUN 2026
STJREsp 2.256.830
Não há violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, I, do CPC quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a apreciação pormenorizada de todos os argumentos deduzidos.
08
JUN 2026
STJEDcl no REsp 1.998.564
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.063.483
Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo.
08
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.237.215
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a atuação dos herdeiros como assistência litisconsorcial, em razão de violação do art. 75, § 1º, do Código de…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.601.162
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.005.699
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, as alegações deduzidas somente em contrarrazões ao recurso especial, sem prévia submissão ao crivo das instâncias ordinárias, configuram inovação recursal, o que impede seu conhecimento neste grau de…
01
JUN 2026
STJEDcl nos EDcl no AREsp 3.001.003
Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo em recurso especial, majorou honorários em desfavor do recorrente que não havia sido condenado na origem.
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