Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à fixação da verba honorária sucumbencial recursal prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ocasião do provimento do recurso especial e do restabelecimento da sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão, pois o acórdão embargado restabeleceu integralmente a sentença e, conforme o Tema n. 1.059 do STJ, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil não incide quando não há sucumbência recursal nova, impondo-se a mera restauração da verba honorária fixada na origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado restabelece integralmente a sentença e, à luz do Tema n. 1.059 do STJ, afasta a incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por inexistir sucumbência recursal nova".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 1.059.