Jurisprudências
Decisões que citam
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
265 decisões
17
JUN 2026
TSTRR 10679-95.2015.5.03.0011
Ante possível má aplicação da Súmula 277 do TST, nos termos exigidos no artigo 896, § 9º, da CLT, é devido o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
10
JUN 2026
TSTRR-RR 0020066-08.2023.5.04.0018
Diante da configuração de possível ofensa ao art. 7°, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
09
JUN 2026
TSTE-ED-RR 94500-76.2008.5.02.0461
O cerne da presente controvérsia reside em saber se o reclamante tem direito a reflexos de horas extraordinárias e de adicional noturno sobre o descanso semanal remunerado após o término da vigência do acordo coletivo que autorizou a incorporação do DSR no…
27
MAI 2026
TSTRR 11583-04.2016.5.09.0015
Na hipótese dos autos, a pretensão do reclamante, aposentado que recebe complementação de aposentadoria, é de pagamento da participação nos lucros e resultados nos moldes em que concedida aos empregados da ativa.
27
MAI 2026
TSTRR 877-60.2019.5.09.0013
A fundamentação apresentada pela parte revela existir aparente dissonância entre o acórdão regional e o entendimento consolidado neste Tribunal Superior do Trabalho, sendo recomendável o provimento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento.
27
MAI 2026
TSTRRAg 76-46.2020.5.09.0002
A jurisprudência deste Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para analisar os litígios referentes ao pedido de pagamento de PLR a empregados aposentados da Telepar, posteriormente sucedida pela Oi S.A..
27
MAI 2026
TSTRRAg 923-62.2019.5.09.0041
A Corte regional não tem o dever de rebater pormenorizadamente cada aspecto argumentativo apresentado pelas partes quando constatar serem desnecessários para o deslinde da controvérsia.
21
MAI 2026
TSTRRAg 232-52.2015.5.23.0056
Essa 3ª Turma, ao manter a decisão monocrática que julgou totalmente improcedente a demanda, em virtude do reconhecimento da validade das normas coletivas que dispunham sobre as horas in itinere (CCTs de 2009/2010 e 2010/2011), incorreu em omissão quanto aos…
20
MAI 2026
TSTRRAg 10567-59.2017.5.03.0140
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
20
MAI 2026
TSTARR 1000934-06.2015.5.02.0463
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional inserta no recurso de revista, cuja resolução pode tornar prejudicada a análise de alguns temas do agravo de…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000782-49.2016.5.05.0012
Verifica-se que o trecho extraído do acórdão regional não se revela suficiente para demonstrar a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista como determina o artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT.
19
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 1455-46.2016.5.08.0210
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – CLÁUSULA NORMATIVA PREVENDO "ADICIONAL DE RISCO" E EXCLUSÃO DO "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" – VALIDADE Ante possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, considerando a tese vinculante fixada pelo E.
08
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 20110-87.2016.5.04.0821
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
07
MAI 2026
TSTAIRR 11888-88.2016.5.09.0014
Os temas objeto de insurgência no recurso de revista (competência material da Justiça do Trabalho em relação à pretensão de diferenças de PLR; e aplicação analógica, para o pedido de diferenças de PLR, da tese firmada pelo TRT em incidente de assunção de…
07
MAI 2026
TSTAIRR 10860-11.2021.5.15.0025
No caso em tela, o debate acerca da supressão da gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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