Jurisprudências
Decisões que citam
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
267 decisões
28
MAI 2025
TSTAg-ARR 1002387-93.2016.5.02.0465
Por intermédio de decisão monocrática, o recurso de revista do Reclamante foi parcialmente provido para, restabelecendo a sentença, julgar procedente o pedido de pagamento dos reflexos das horas extras pagas nos repousos semanais remunerados.
28
MAI 2025
TSTEDCiv-RR 11334-45.2017.5.15.0114
MATÉRIA NÃO EXAMINADA A embargante alega que a Sexta Turma não examinou a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões ao agravo interposto pelo reclamante. Diz que " expôs que o apelo da parte adversa não deveria ser conhecido, pois: i .
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 263-04.2018.5.09.0009
Há muito se encontrava pacificado o entendimento nesta Corte Superior, por meio da Súmula 277/TST, em relação ao princípio da ultratividade das normas coletivas, segundo o qual, acordos e convenções coletivas de trabalho somente poderiam ser modificados ou…
21
MAI 2025
TSTAIRR 464-26.2017.5.12.0048
O Tribunal Regional entendeu pela validade da adoção da jornada em escala de 12 por 36 somente nos anos de 2015 e 2017, pois únicos períodos abrangidos por norma coletiva válida.
20
MAI 2025
TSTAIRR 1000554-45.2023.5.02.0481
O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a alegada incompetência da Justiça Trabalhista, nem foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, situação que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST, ante a ausência de prequestionamento da…
14
MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 11654-41.2017.5.15.0132
Situação em que o Tribunal Regional, após exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, registrou que " o acordo coletivo autorizador da integração do descanso semanal remunerado,…
14
MAI 2025
TSTRRAg 1001680-56.2015.5.02.0467
Conforme disposto no despacho de admissibilidade, o recurso de revista da parte teve o seguimento negado ao fundamento de que não foi atendido o requisito de recorribilidade do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, uma vez que a parte deixou de indicar o…
14
MAI 2025
TSTAIRR 20755-83.2017.5.04.0302
O exame dos autos revela que a parte aparelha a pretensão recursal na alegação de afronta aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição, 611 da CLT, e 341 do CPC, bem como na pretensa contrariedade à Súmula n.º 277 e OJ nº 355 da SBDI-1.
13
MAI 2025
TSTAg-RR 100257-35.2018.5.01.0071
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão referente à validade de norma coletiva que disciplinou o labor do empregado brigadista/bombeiro civil no regime de jornada de 12x36, com limite de 180 horas mensais , à luz do…
08
MAI 2025
TSTRR 164700-13.2013.5.17.0010
Consoante o disposto nas Súmulas nos 219, I, e 329 do TST, " na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 12293-43.2016.5.15.0084
Diferentemente do alegado pela agravante, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no artigo 896, § 1º, da CLT,…
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1418-55.2017.5.10.0007
O Réu alega nulidade da decisão ora agravada por negativa de prestação jurisdicional, mas não opôs embargos de declaração com o fim de sanar eventual omissão na decisão, o que torna preclusa a nulidade alegada. Preliminar rejeitada.
30
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 1424-63.2012.5.15.0083
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada.
29
ABR 2025
TSTAIRR 1000782-84.2022.5.02.0471
O Tribunal Regional reconheceu a extrapolação habitual da jornada de seis horas sem a concessão integral do intervalo, mantendo a condenação ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado no período anterior à Lei nº 13.467/2017, conforme a Súmula nº 437…
29
ABR 2025
TSTRRAg-Ag 10659-27.2017.5.15.0003
O agravo de instrumento patronal, no tocante à prescrição aplicável às diferenças de anuênios , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126,…
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