Reclamante: intervalo interjornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO REGULAR. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL PACTUADO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO FORMAL DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. O exame dos autos revela que a parte aparelha a pretensão recursal na alegação de afronta aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição, 611 da CLT, e 341 do CPC, bem como na pretensa contrariedade à Súmula n.º 277 e OJ nº 355 da SBDI-1. Ocorre que para a satisfação do requisito formal do artigo 896, § 1º-A da CLT reproduziu trecho do acórdão regional que, nem de maneira indireta, envolve debate sobre as matérias objeto das normas e verbetes indicados como canal de conhecimento no recurso de revista. Efetivamente, não há no recorte do acórdão indicado pelo reclamante debate sobre a força normativa das normas coletivas e sua ultratividade (artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição, 611 da CLT e Súmula 277 do TST), tampouco sobre os efeitos da ausência de impugnação aos pedidos deduzidos na inicial (artigo 341 do CPC). Verifica-se, de outro lado, que a ausência de fruição regular do intervalo interjornada, matéria objeto da OJ 355 da SBDI-1, foi examinada pelo TRT em capítulo não reproduzido nas razões recursais, denominado "1.2. INTERVALO INTERJORNADA". Assim, não tendo a parte demonstrado o prequestionamento, tal como exige o artigo 896, § 1º-A, da CLT, é de rigor a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.