Jurisprudências
Decisões que citam
Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
104 decisões
21
MAI 2025
TSTAIRR 174900-51.2008.5.09.0245
Ao julgar o RE 583.955, o STF entendeu que compete à Justiça comum processar e julgar empresa em recuperação judicial, no tocante à execução de créditos trabalhistas.
20
MAI 2025
TSTRR 100215-55.2017.5.01.0027
Diante da possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
13
MAI 2025
TSTRR-Ag-AIRR 628-42.2015.5.10.0104
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 583.955/RJ, em regime de repercussão geral (Tema 90), com a fixação da seguinte tese jurídica: " Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de…
13
MAI 2025
TSTRR 54500-16.2007.5.05.0031
Discute-se nos autos a competência da justiça do trabalho para determinar a liberação de valores para a parte exequente, bem como saldo remanescente à executada em fase de recuperação de judicial.
13
MAI 2025
TSTRR-Ag-ED-AIRR 1835-76.2015.5.10.0104
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 583.955/RJ, em regime de repercussão geral (Tema 90), com a fixação da seguinte tese jurídica: " Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de…
04
ABR 2025
STFRcl 62.460 AgR
Agravo interno. reclamação constitucional. alegação de descumprimento de decisão proferida em sede de repercussão geral. RE n. 583.955 rg (tema n. 90). ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. não cabimento. agravo desprovido.
26
MAR 2025
TSTAIRR 147100-96.2009.5.04.0004
Considerando a existência de tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
25
MAR 2025
TSTAIRR 0002246-05.2013.5.02.0075
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, bem como os atos judiciais que…
25
MAR 2025
TSTRR 359-19.2020.5.19.0058
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, momento a partir do qual o credor deve…
14
FEV 2025
STFRcl 71.649 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.
03
FEV 2025
STFARE 1.519.606 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
11
DEZ 2024
TSTAg-RR 10296-92.2022.5.03.0037
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista interposto pelos sócios da empresa ré.
27
NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 1610-28.2013.5.02.0402
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do apelo para melhor exame do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
06
NOV 2024
TSTRR 1501-76.2014.5.10.0104
Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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