TSTRR 359-19.2020.5.19.0058
Execução: empresa em recuperação judicial
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Empresa em recuperação judicial
- Competência
- Demostrada a transcendência política da causa
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal. No mesmo sentido, é a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 90. II. Desse modo, o TRT, ao determinar o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos créditos extraconcursais, proferiu decisão em afronta ao artigo 5º, II e LV, e 114 da Constituição da República. III. Demostrada a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do recurso de revista da Executada, por violação dos artigos 5º, II e LV, e 114 da Constituição da República, e, no mérito,dar-lhe provimentopara declarar que a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial se estende até a individualização e a quantificação do crédito, sendo que, após, cabe ao credor habilitá-lo no Juízo da Recuperação Judicial.