Repercussão geral e repetitivos
STFTema 90 · RE 583.955
Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
Relatoria: min. Ricardo Lewandowski
Tese
Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, I a IX, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, no caso de empresa em processo de recuperação judicial, requerida com base na Lei nº 11.101/2005.
Andamento
- Repercussão reconhecida21 de junho de 2008
- Mérito julgado28 de maio de 2009
- Acórdão publicado28 de agosto de 2009
- Trânsito em julgado30 de novembro de 2009
Fontes ligadas
- CF, art. 114, INormaas ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- CF, art. 114, IXNormaoutras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
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