Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTRR 665-26.2019.5.17.0010

A) agravo de instrumento em recurso de revista: execução

Diante de possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

• Direito do Trabalho
• A) agravo de instrumento em recurso de revista
• +4

STFRcl 89.760 ED

Rcl 89.760 ED

1. embargos de declaração na reclamação: conversão em agravo regimental. processual civil. recurso contra o indeferimento da redistribuição: exame do mérito. 2. agravo regimental. direito do trabalho. incidente de desconsideração da personalidade jurídica.…

• Processo Civil

STFRcl 85.265 AgR-AgR-ED

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em reclamação

É competência do juízo falimentar processar e julgar o incidente de desconsideração de pessoa jurídica em regime de recuperação judicial ou de falência, “a bem do tratamento uniforme de todos os credores, respeitada, evidentemente, a categoria a que…

STFRcl 85.179 MC-Ref

Referendo na Medida Cautelar na Reclamação: medida cautelar referendada

Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em desfavor de decisão pela qual não se conheceu da exceção de pré-executividade em razão da recuperanda não ter garantido o juízo integralmente.

• Referendo na Medida Cautelar na Reclamação
• Medida cautelar referendada

TSTRR-RR 1000499-49.2024.5.02.0032

Empresa em recuperação judicial: condenação ao pagamento de verbas rescisórias

Em face de possível violação do art. 6º, § 2º, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

• Processo Civil
• Empresa em recuperação judicial
• +5

TSTAg-AIRR 0000024-57.2025.5.06.0261

Honorários advocatícios: pretensão de redução do percentual fixado de 10% para 5%

Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…

• Direito Concorrencial
• Honorários advocatícios
• +5

STFRcl 88.781 AgR

Inexigência do requisito de esgotamento de instâncias

O requisito de exaurimento de instância recursal previsto no art. 988, § 5º, inciso II, do CPC não se aplica à reclamação constitucional em que foi verificada afronta a precedentes firmados em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

• Direito Constitucional
• Inexigência do requisito de esgotamento de instâncias
• +2

STFRcl 85.265 AgR-AgR

SV nº 10 e Tema nº 90 da Repercussão Geral: força atrativa da jurisdição

O Tema nº 90 da Repercussão Geral orienta a força atrativa da jurisdição do microssistema regulamentado pela Lei nº 11.101/05 a partir da “interpretação do disposto na Lei 11.101/05, em face do art. 114 da CF” (ementa do acórdão firmado no RE nº 583.955,…

• Direito Constitucional
• SV nº 10 e Tema nº 90 da Repercussão Geral
• +1

STFARE 1.529.646 AgR-ED-EDv-AgR-ED

Obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que tratou da regularidade do encerramento de uma recuperação judicial, reconhecida pelo juízo competente como exaurida em seus efeitos, sem qualquer demonstração de prejuízo processual ou substancial para os…

• Direito Civil
• Obscuridade, contradição, omissão ou erro material
• +3

STFRcl 88.763 AgR

Inexigência do requisito de esgotamento de instâncias

O requisito de exaurimento de instância recursal previsto no art. 988, § 5º, inciso II, do CPC não se aplica à reclamação constitucional em que foi verificada afronta a precedentes firmados em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

• Direito Constitucional
• Inexigência do requisito de esgotamento de instâncias
• +2

STFRcl 88.105 AgR

Não esgotamento das instâncias recursais ordinárias

Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a esta reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito à Súmula Vinculante 10 e ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 583.955/RJ (Tema 90 da Repercussão Geral).

• Direito do Trabalho
• Não esgotamento das instâncias recursais ordinárias
• +4

STFRcl 84.926 AgR

Aplicação de temas de repercussão geral n. 181 e n. 660

Aplicação de temas de repercussão geral n. 181 e n. 660. Alegada usurpação de competência do supremo tribunal federal e desrespeito ao tema n. 90.

• Processo Civil
• Aplicação de temas de repercussão geral n. 181 e n. 660
• +1

STFARE 1.529.646 AgR-ED-EDv-AgR

Inaplicabilidade dos temas 90 e 1.232 da repercussão geral ao caso dos autos

Trata-se de embargos de divergência em que se alega a omissão na análise da competência para julgar o feito, com base nos temas 90 e 1.232 da repercussão geral.

• Direito Civil
• Ausência de aderência

TSTEDCiv-AIRR 11781-84.2017.5.15.0097

Fase de execução: ausência de garantia do juízo na execução

Constatado vício no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos.

• Direito Civil
• Fase de execução
• +5

TSTRR 11497-80.2015.5.03.0097

Execução: recuperação judicial

Constatado o desacerto da decisão monocrática, impõe-se o provimento do recurso de agravo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.

• Processo Civil
• Execução
• +5