Ementa
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA REDISTRIBUIÇÃO: EXAME DO MÉRITO. 2. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEMA 90 DA REPERCUSSÃO GERAL E À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.4.2026 a 17.4.2026.