Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
16
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0010966-53.2023.5.15.0105
Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF perpetrada pelo acórdão regional, no tocante ao requisito objetivo previsto na cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2019/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que trata do recebimento da…
16
JUN 2026
TSTRR-RR 0020157-98.2023.5.04.0018
Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF, perpetrada no acórdão regional, no tocante ao enquadramento da atividade do Reclamante como perigosa, acolhe-se a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e dá-se provimento…
16
JUN 2026
TSTRR 0001132-32.2017.5.09.0322
Configura-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa nem registra no acórdão aspectos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração e que podem alterar o enquadramento…
15
JUN 2026
STFARE 1.599.974 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no que tange ao art. 93, IX, da CF, por ser manifestamente incabível recurso dirigido a esta Corte (aplicação do Tema 339 da sistemática da repercussão…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011421-70.2022.5.15.0099
Nos termos do “caput” do art. 896-A da CLT, “o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”.
15
JUN 2026
STFRcl 86.576 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação.
15
JUN 2026
STFARE 1.605.400 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo manejado em ação penal relativa à condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, mantido o acórdão do Tribunal de…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000093-89.2025.5.06.0261
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000145-26.2024.5.09.0459
A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias…
15
JUN 2026
STFARE 1.592.257 AgR
Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. processo penal. lesão corporal seguida de morte. inexistência de repercussão geral: tema 339. aplicação de repercussão geral na origem. falta de previsão legal de recurso ouação judicial no supremo…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011671-67.2017.5.15.0006
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
15
JUN 2026
STFARE 1.599.626 ED-AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. processo penal. aplicação de repercussão geral na origem: temas 339 e 660. falta de previsão legal de recurso ou ação judicial no supremo tribunal federal. busca veicular:…
15
JUN 2026
STFARE 1.517.595 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0040500-59.2012.5.17.0012
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
15
JUN 2026
STFRcl 94.818 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento à reclamação constitucional, a qual se fundava em suposta aplicação teratológica dos Temas 181 e 339 da Repercussão Geral pelo Superior Tribunal de Justiça.
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