Falsidade ideológica e uso de documento falso: fundamentação suficiente

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Fundamentação suficiente. Tema 339 de Repercussão geral. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razões de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

4. O artigo 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, não determinando o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339).

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.