I) agravo de instrumento em recurso de revista do banco reclamado

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA NORMA COLETIVA QUE TRATA DO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 8 HORAS - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF perpetrada pelo acórdão regional, no tocante ao requisito objetivo previsto na cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2019/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que trata do recebimento da gratificação de função, para fins de reconhecimento da jornada de 8 horas, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO OMISSA QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO EM NORMA COLETIVA RELATIVO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 8 HORAS - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Configura-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal, embora instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, mantém-se omisso na análise de tema que foi devolvido à Corte Regional mediante recurso ordinário. 2. No caso, o 15º TRT manteve-se inerte sobre o requisito objetivo previsto na cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2019/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que trata do recebimento da gratificação de função, para fins de reconhecimento da jornada de 8 horas, em que pese opostos embargos de declaração pelo Reclamado apontando a omissão no acórdão regional. 3. Nesse sentido, o apelo atende ao requisito da transcendência política, uma vez que o acórdão regional colide frontalmente com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, que impõe que o ¿acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente¿. 4. Assim, a persistência de omissão, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, configura efetivo prejuízo de prequestionamento, com a consequente nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o que justifica o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que aprecie, como entender de direito, a matéria de mérito. Recurso de revista provido, no tema. III) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL (TEMAS REMANESCENTES) E AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO - ANÁLISE PREJUDICADA. Tendo em vista o provimento do recurso de revista patronal quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a consequente determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, a análise dos temas remanescentes do agravo de instrumento patronal e do agravo de instrumento obreiro fica prejudicada. Agravos de instrumento prejudicados, nos aspectos.