STFARE 1.592.257 AgR
Lesão corporal seguida de morte: inexistência de repercussão geral: tema 339
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Lesão corporal seguida de morte
- Inexistência de repercussão geral: tema 339
- Aplicação de repercussão geral na origem
- Revisãoda dosimetria
- Ofensa indireta à constituição da república
- Reconhecimento de confissão espontânea
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 339. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OUAÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEEDERAL. REVISÃODA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE: PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026.